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Jusbrasil - Legislação
27 de novembro de 2021

Lei 480/83 | Lei nº 480 de 15 de junho de 1983

Publicado por Câmara Municipal da Carlos Barbosa (extraído pelo Jusbrasil) - 38 anos atrás

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AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Ver tópico (752 documentos)

BASILIO NAZARENO CERATTI, Prefeito Municipal de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao disposto no artigo 42, Inciso III, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito com o Fundo de Investimentos Urbanos do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDURBANO/RS - através da Secretaria de Coordenação e Planejamento, no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), amortizável em até 4 (quatro) anos, incluída carência de até 1 (um) ano, vencendo juros de 6% (seis por cento) ao ano sobre o saldo devedor corrigido, correção monetária pré-fixada de 14% (quatorze por cento) ao ano e taxa de administração de 1% (um por cento). Ver tópico

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia da operação de crédito a quota-parte municipal no Imposto de Circulação de Mercadorias. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º O produto do empréstimo será aplicado em infra-estrutura urbana. Ver tópico (4 documentos)

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais para aplicação dos recursos de que trata esta Lei. Ver tópico

Art. 5º Anualmente o Orçamento consignará recursos para amortizações e encargos. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (5 documentos)

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOS BARBOSA, 15 DE JUNHO DE 1983. prof

basilio nazareno ceratti

Prefeito Municipal

Agostinho Baccon

Secretário Municipal da Administração

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