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24 de outubro de 2014

Lei 957/94 | Lei nº 957 de 08 de novembro de 1994

Publicado por Câmara Municipal da Carlos Barbosa (extraído pelo JusBrasil) - 19 anos atrás

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ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS PARA A INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA NA APOSENTADORIA. Ver tópico

FERNANDO XAVIER DA SILVA, Prefeito Municipal de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o art. 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Inciso I do artigo 197, da Lei Municipal 682, de 05.06.90, que passa a ter a seguinte redação. Ver tópico

"I - O valor da Função Gratificada recebida pelo exercício de postos de confiança, na proporção de 10 % (dez por cento) da mesma para cada ano de exercício e 1/12 (um doze avos) do percentual acima para cada mês de atividade na função, até atingir o limite de 100 % (cem por cento) do valor da função gratificada.

Art. 2º - O artigo 197 da referida Lei, após os incisos existentes, passa a acrescentar os seguintes parágrafos: Ver tópico

"§ 1º - Nos casos em que o servidor tiver percebido, em atividade, Funções Gratificadas de padrões diferentes, será aplicada a média ponderada no cálculo, incorporando-se, nos proventos de aposentadoria, o valor resultante da média, observando-se a proporcionalidade prevista no Inciso I." "§ 2º - No caso de servidores que exerceram função gratificada por mais de dez anos, a incorporação da mesma obedecerá o mesmo critério do parágrafo primeiro, através do cálculo da média ponderada até o limite de 100 %(cem por cento) do valor da mesma.

§ 3º - Quando o coeficiente do padrão de Função Gratificada sofrer alterações, será considerado, para fins de incorporação na aposentadoria, sempre o coeficiente atual."" Ver tópico

§ 4º - Na hipótese de extinção da Função Gratificada a que se refere o Inciso I, o valor da mesma será obtido, corrigindo-se o valor da FG do mês de extinção, pelo índice acumulado mês a mês, de reajuste dos servidores, até o mês anterior à aposentadoria. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a letra C do artigo da Lei Municipal 818 de 29.12.92. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOS BARBOSA, AOS 08 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 1994. Ver tópico

FERNANDO XAVIER DA SILVA

Prefeito Municipal

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Disponível em: http://c-mara-municipal-da-carlos-barbosa.jusbrasil.com.br/legislacao/351564/lei-957-94