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25 de outubro de 2014

Lei 2019/06 | Lei nº 2019 de 22 de novembro de 2006

Publicado por Câmara Municipal da Carlos Barbosa (extraído pelo JusBrasil) - 7 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (3 documentos)

IRANI CHIES, Prefeito Municipal de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o art. 69, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente far-se-á segundo disposto nesta Lei. Ver tópico

Art. 2º O atendimento à Criança e ao Adolescente visará especificamente a: Ver tópico

I - proteção à vida e à saúde; Ver tópico

II - liberdade, respeito e dignidade como pessoa em processo de desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais; Ver tópico

III - criação e educação no seio da família ou, excepcionalmente, em família substituta. Ver tópico

§ 1º O direito à vida e à saúde é assegurado mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Ver tópico

§ 2º O direito a liberdade compreende os seguintes aspectos: Ver tópico

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; Ver tópico

II - opinião e expressão; Ver tópico

III - crença e culto religiosos; Ver tópico

IV - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; Ver tópico

V - brincar, praticar esportes e divertir-se; Ver tópico

VI - participar da vida política, na forma da Lei; Ver tópico

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação. Ver tópico

§ 3º O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da Criança ou do Adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais; Ver tópico

§ 4º O direito à convivência familiar implica na criação e educação da Criança ou do Adolescente no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária em ambiente livre de pessoas de má formação ou dependentes de bebidas alcoólicas ou entorpecentes. Ver tópico

TÍTULO II

DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO

Art. 3º A Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida através dos seguintes órgãos: Ver tópico

I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA; Ver tópico

II - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente; Ver tópico

III - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMDICA. Ver tópico

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 4º É criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA - como órgão deliberativo, controlador e de cooperação governamental, com a finalidade de auxiliar a administração na orientação, deliberação e controle da matéria de sua competência. Ver tópico

Parágrafo Único - O COMDICA ficará diretamente vinculado ao Executivo Municipal e funcionará em consonância com os Conselhos Estadual e Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, articulando-se com suas congêneres municipais. Ver tópico

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DO COMDICA

Art. 5º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: Ver tópico

I - formular a política dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para execução das ações, a captação e a aplicação de recursos, bem como gerenciar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ouvindo o Conselho Tutelar, quando necessário; Ver tópico

II - zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades da Criança e do Adolescente, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou da zona rural em que se localizam; Ver tópico

III - verificar as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida da Criança e do Adolescente; Ver tópico

IV - estabelecer critérios, formas e meios de controle de tudo que se execute no Município, que possa afetar suas deliberações; Ver tópico

V - registrar as entidades governamentais e não governamentais que desenvolvem programas com a Criança e o Adolescente, assim como inscrever os respectivos programas de proteção e sócio-educativas, na forma dos arts. 90 e 91 da Lei nº 8.069/90; Ver tópico

VI - dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licenças aos mesmos nos termos do respectivo Regimento Interno, e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas na presente Lei; Ver tópico

VII - regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e posse dos membros do Conselho Tutelar do Município, nos termos da Lei; Ver tópico

VIII - definir a aplicação dos recursos do Fundo Municipal às entidades de atendimento a Criança e ao Adolescente; Ver tópico

IX - estabelecer política de formação pessoal com vistas a qualificação do atendimento a Criança e ao Adolescente; Ver tópico

X - realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos direitos da Criança e do Adolescente; Ver tópico

XI - promover a formação permanente dos Conselheiros Tutelares, incluindo as entidades da sociedade civil organizada. Ver tópico

SEÇÃO III

DA COMPOSIÇÃO DO COMDICA

Art. 6º O COMDICA será composto de, no máximo, 10 (dez) membros titulares e seus suplentes, representativos paritariamente de órgãos públicos e entidades da sociedade civil organizada, que tenham em seus objetivos ou finalidades estatutárias a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente ou de Direitos Humanos. Ver tópico

Comporão o conselho:

I - 05 (cinco) representantes de entidades governamentais, estando assegurada a participação de: Ver tópico

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; Ver tópico

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde; Ver tópico

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação; Ver tópico

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda; Ver tópico

e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Fomento Econômico; Ver tópico

f) 01 (um) representante da Assessoria Jurídica integrante do quadro de servidores do município. Ver tópico

II - 05 (cinco) representantes de entidades não-governamentais, aglutinadas por setor, como segue: Ver tópico

a) 01 (um) representante da classe patronal; Ver tópico

b) 01 (um) representante escolhido entre as entidades de Assistência Social e Atendimento às Crianças e aos Adolescentes de Carlos Barbosa; Ver tópico

c) 01 (um) representante da área educacional privada, incluindo estabelecimentos de ensino infantil, fundamental, médio e graduação e suas respectivas entidades de classe (associações, conselhos de pais e mestres e afins); Ver tópico

d) 01 (um) representante das classes trabalhadoras escolhidas entre Sindicatos de Trabalhadores e Associações Profissionais; Ver tópico

e) 01 (um) representante escolhido entre as Associações de Acadêmicos de Carlos Barbosa e Grêmios Estudantis do Município; Ver tópico

f) 01 (um) representante do Lions Club de Carlos Barbosa. Ver tópico

§ 1º Em vista da relevância do Poder Judiciário, Policiamento Civil e Militar e do Ensino Público Estadual no tratamento de questões inerentes ao interesse de crianças e adolescentes do Município, poderá a Presidência do COMDICA convidá-los a participar das reuniões. Ver tópico

§ 2º Haverá 01 (um) suplente para cada membro do COMDICA. Ver tópico

§ 3º Os integrantes do Conselho Municipal serão designados pelos órgãos e entidades que representam e homologados por ato do Prefeito Municipal. Ver tópico

§ 4º O mandato dos membros do Conselho Municipal será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. Ver tópico

§ 5º A ausência injustificada por 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, no decurso do mandato, implicará na exclusão automática do conselheiro, cujo suplente passará à condição de titular, salvo se àquele se fizer representar por seu suplente. Ver tópico

§ 6º Quando os conselheiros governamentais ou não-governamentais não corresponderem com sua função, o COMDICA oficiará à entidade ou órgão, justificadamente, solicitando providências ou substituição. Ver tópico

§ 7º Eventuais substituições dos representantes das organizações governamentais e não governamentais deverão ser previamente comunicada e justificada, a fim de não prejudicar as atividades do Conselho. Ver tópico

Art. 7º A função de membro do Conselho Municipal é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. Ver tópico

Art. 8º As deliberações do Conselho Municipal serão tomadas por maioria absoluta dos membros, formalizadas através de resoluções. Ver tópico

Art. 9º O COMDICA reunir-se-á, no mínimo, 01 (uma) vez por mês, ordinariamente, ou em caráter extraordinário, quando convocado pelo Presidente. Ver tópico

Art. 10 A municipalidade dará suporte administrativo e financeiro ao COMDICA, utilizando-se, para tanto, de servidores, espaço físico e recursos destinados para tal fim. Ver tópico

Art. 11 O Chefe do Poder Executivo indicará onde funcionará o COMDICA. Ver tópico

Art. 12 O COMDICA elaborará seu Regimento Interno, a ser aprovado pela maioria absoluta de seus membros, e que será oficializado através de Decreto do Executivo. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 13 É criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMDICA, previsto no artigo 88, inciso IV, da Lei Federal nº 8.069/90 e no art. 9º da Lei Estadual nº 9.831, de 19 de fevereiro de 1993, destinado à política de atendimento aos programas de promoção, proteção e defesa da criança e do adolescente. Ver tópico

Parágrafo Único - A política de atendimento obedecerá as linhas de ação previstas nos incisos II a V, do art. 87, da Lei Federal nº 8.069/90. Ver tópico

Art. 14 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é o captador e aplicador dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento a Criança e ao Adolescente, a serem utilizados segundo deliberações do COMDICA. Ver tópico

Art. 15 As ações de que trata o artigo anterior referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente, exposto a situação de risco pessoal e social, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito da situação das políticas básicas. Ver tópico

Art. 16 Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a autorização e o gerenciamento para aplicação de recursos do Fundo e outros tipos de programas que não o estabelecido pelo artigo anterior. Ver tópico

SEÇÃO II

DOS RECURSOS DO FUMDICA

Art. 17 São recursos do Fundo: Ver tópico

I - dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício; Ver tópico

II - doação de pessoas físicas e/ou jurídicas, conforme o disposto no art. 260, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990; Ver tópico

III - valores provenientes das multas previstas no art. 214, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e oriundo das infrações descritas nos artigos 228 a 258 da referida Lei; Ver tópico

IV - transferência de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; Ver tópico

V - doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não-governamentais; Ver tópico

VI - produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor, e da venda de materiais, publicações e eventos; Ver tópico

VII - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais; Ver tópico

VIII - outros recursos que por ventura lhe forem destinados. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL

Art. 18 É criado o Conselho Tutelar do Município como órgão permanente e autônomo não jurisdicional encarregado, pela sociedade, de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, definidos na Lei Federal nº 8.069/90. Ver tópico

Art. 19 A Lei Orçamentária Municipal deverá, em programas de trabalho específicos, prever dotação para custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar, inclusive para as despesas com subsídios e capacitação dos conselheiros, aquisição e manutenção de bens móveis e imóveis, pagamento de serviços de terceiros e encargos, diárias, material de consumo, passagens e outras despesas. Ver tópico

Art. 20 A municipalidade dará, ao Conselho Tutelar, o apoio técnico e administrativo necessário ao pleno cumprimento de suas finalidades e atribuições. Ver tópico

SEÇÃO II

DA COMPOSIÇÃO E ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES

Art. 21 O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros, com mandato de 03 (três) anos, permitida uma reeleição, sendo que para cada conselheiro haverá suplente, obedecida a ordem segundo o maior número de votos. Ver tópico

Parágrafo Único - O Conselho Tutelar será coordenado por 01 (um) de seus membros, escolhido pelos seus pares, para um período de 01 (um) ano, facultada a recondução, todavia sem qualquer vantagem pecuniária adicional. Ver tópico

Art. 22 O processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de que trata o art. 139, da Lei Federal nº 8.069, de 1990, alterado pela Lei Federal nº 8.242, de 1991, reger-se-á por esta Lei, por resoluções do COMDICA e pelo seu Regimento Eleitoral. Ver tópico

Art. 23 O COMDICA indicará Comissão Eleitoral responsável pela organização do pleito, bem como toda a condução do processo eleitoral, com recursos oriundos da Administração Pública Municipal. Ver tópico

Parágrafo Único - A comissão eleitoral será composta por quatro Conselheiros, observando-se a paridade entre os representantes governamentais e não-governamentais. Ver tópico

Art. 24 A efetiva inscrição compreende o preenchimento dos seguintes requisitos pelos candidatos ao Conselho Tutelar: Ver tópico

I - A inscrição preliminar compreende o atendimento dos seguintes requisitos: Ver tópico

a) reconhecida idoneidade moral; Ver tópico

b) idade superior a 21 (vinte e um) anos; Ver tópico

c) residir no Município há 02 (dois) anos, no mínimo; Ver tópico

d) escolaridade mínima de ensino médio completo. Ver tópico

II - A inscrição definitiva será deferida aos candidatos que preencham, além dos requisitos anteriores, os seguintes: Ver tópico

a) apresentar documento comprobatório de experiência reconhecida no trabalho com crianças e adolescentes ou em defesa do cidadão, atestado por, no mínimo, duas entidades representativas e/ou componentes do COMDICA; Ver tópico

b) participar de cursos preparatórios da área da Infância e Adolescência, coordenado pelo COMDICA; Ver tópico

c) ser aprovado em prova de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Português, Legislação Municipal e conhecimentos básicos de informática. Ver tópico

Art. 25 Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos por uma assembléia composta pelos representantes das seguintes entidades: Ver tópico

I - Círculo ou Associações de Pais e Mestres de cada Escola do Município; Ver tópico

II - Classe empresarial indicada pela Associação Comercial Industrial; Ver tópico

III - Classe Trabalhadora Urbana; Ver tópico

IV - Classe Trabalhadora Rural; Ver tópico

V - Associação de profissionais liberais; Ver tópico

VI - Entidades não-governamentais municipal e estadual; Ver tópico

VII - Entidades não-governamentais legalmente constituídas no Município; Ver tópico

VIII - Demais entidades legalmente constituídas em nosso Município, registradas e cadastradas no COMDICA. Ver tópico

§ 1º O COMDICA, através de resolução da maioria absoluta de seus membros, estabelecerá o número de representantes para cada entidade, que deverá ser igual e o seu total, no mínimo, o triplo do número de candidatos. Ver tópico

§ 2º Não poderão fazer parte da Assembléia dos representantes, os membros do COMDICA e os candidatos ao Conselho Tutelar. Ver tópico

§ 3º Será dada ampla divulgação da nominata dos candidatos, bem como do local, data e horário da Assembléia. Ver tópico

§ 4º A escolha dos membros do Conselho Tutelar far-se-á através de votação secreta dos representantes das entidades na Assembléia, considerando-se eleitos os 05 (cinco) candidatos que obtiverem o maior número de votos ficando os mais votados seguintes como suplentes. Ver tópico

§ 5º Em caso de empate, será procedido sorteio público entre os candidatos, empatados, imediatamente após a divulgação dos resultados prévios. Ver tópico

§ 6º O Regimento Eleitoral do COMDICA estabelecerá as demais medidas a serem consideradas para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar especialmente quanto ao registro de candidatos, forma e prazo para impugnações, proclamação dos escolhidos e posse dos Conselheiros. Ver tópico

§ 7º As impugnações e outras dúvidas surgidas depois da escolha, serão resolvidas pelo Presidente do COMDICA, juntamente com a Comissão Eleitoral e com a fiscalização do representante do Ministério Público. Ver tópico

Art. 26 São atribuições do Conselho Tutelar: Ver tópico

I - atender as crianças e adolescentes sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados; Ver tópico

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas em Lei; Ver tópico

III - promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto: Ver tópico

a) requisitar serviços públicos, nas áreas da saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; Ver tópico

b) representar junto a autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. Ver tópico

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente; Ver tópico

V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; Ver tópico

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária quanto a: Ver tópico

a) encaminhamento de pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade; Ver tópico

b) orientação, apoio e acompanhamento temporários; Ver tópico

c) matrícula e freqüência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental; Ver tópico

d) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômacos; Ver tópico

e) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; Ver tópico

f) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente. Ver tópico

VII - expedir notificações; Ver tópico

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário; Ver tópico

IX - assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; Ver tópico

X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no inciso II, do § 3º, do artigo 220, da Constituição Federal; Ver tópico

XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder. Ver tópico

Art. 27 A infra-estrutura do Conselho Tutelar somente podera ser usada com as atribuicoes estabelecidas pela Lei Federal 8.069/90. Ver tópico

SEÇÃO IV

DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES E DA REMUNERAÇÃO DO CONSELHEIRO TUTELAR

Art. 28 O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante, de dedicação integral e estabelecerá presunção da idoneidade moral. Ver tópico

Art. 29 O membro do Conselho Tutelar que pretender ou estiver em cargo de mandato eletivo deverá respeitar os ditames da Lei Eleitoral no que tange a desincompatibilização. Ver tópico

Art. 30 Estarão impedidos de exercer no mesmo Conselho Tutelar marido e mulher, ascendente e descendente, sogro ou sogra, genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padastro e madrasta e enteado ou enteada. Ver tópico

Art. 31 O Conselho Tutelar elaborará seu Regimento Interno a ser aprovado pela maioria absoluta de seus membros, e que será oficializado através de Decreto do Executivo. Ver tópico

Art. 32 As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. Ver tópico

Parágrafo Único - As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas por maioria absoluta de seus membros e baixadas pelo seu Coordenador. Ver tópico

Art. 33 As Secretarias e Departamentos do Município darão ao Conselho Tutelar o apoio técnico e administrativo necessário a realização de suas finalidades e atribuições, em consonância com os programas estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ver tópico

Art. 34 Os membros do Conselho Tutelar receberão, a título de remuneração, uma gratificação mensal no valor de R$ 608,70 (Seiscentos e oito reais com setenta centavos) reajustáveis na mesma data e nos mesmos índices que forem os vencimentos do quadro geral dos servidores municipais, mediante decreto do executivo municipal, e não terão vínculo empregatício com a municipalidade por cumprirem mandato por prazo determinado e com dedicação integral. Ver tópico (1 documento)

Art. 35 Os Conselheiros Tutelares empossados são considerados contribuintes individuais do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de acordo com o Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, e Instrução Normativa nº 87, de 27 de março de 2003 - INSS. Ver tópico

Parágrafo Único - Ficam assegurados ao Conselheiro Tutelar, ainda, os seguinte direitos: Ver tópico

a) gozo de férias anuais remuneradas com acréscimo de um terço sobre a gratificação mensal; Ver tópico

b) afastamento por ocasião da licença gestante, sem ônus para os cofres municipais; Ver tópico

c) décima terceira gratificação a ser paga no mês de dezembro de cada ano. Ver tópico

Art. 36 Os Conselheiros Tutelares prestarão atendimentos, inclusive aos sábados, domingos e feriados, a qualquer hora do dia. Ver tópico

§ 1º Para garantir o atendimento a população a qualquer hora do dia, os Conselheiros Tutelares deverão estabelecer regime de plantão, sendo garantido o atendimento no mínimo em dois turnos diurnos, na sede do Conselho, sem prejuízo aos atendimentos noturnos, feriados e finais de semana, conforme o seu Regimento Interno. Ver tópico

§ 2º O telefone de plantão será divulgado nos meios de comunicação de massa, bem como a forma de localização e os telefones dos membros do Conselho Tutelar somente serão entregue na Delegacia de Polícia, ao Comando da Brigada Militar, ao Ministério Público, ao Juiz Diretor do Foro e ao Poder Executivo. Ver tópico

Art. 37 O Conselho Tutelar funcionará, normalmente, com 05 (cinco) membros, com exceção quando seus membros estiverem de uso e gozo de férias. Ver tópico

Art. 38 Os suplentes serão convocados nos seguintes casos: Ver tópico

I - quando das licenças, a quem fazem jus, os titulares excederem a 15 (quinze) dias de afastamento da função; Ver tópico

II - de afastamentos não remunerados previstos em Lei; Ver tópico

III - de renúncia de conselheiro tutelar; Ver tópico

IV - de perda da função por processo disciplinar previsto nesta Lei; Ver tópico

V - demais casos previstos nesta Lei e nos Regimentos Internos do Conselho Tutelar e do COMDICA. Ver tópico

Art. 39 O COMDICA comunicará ao Poder Executivo Municipal, imediatamente, os casos de: Ver tópico

I - vacância; Ver tópico

II - afastamento do titular, independente do motivo, por prazo igual ou superior a 15 (quinze) dias. Ver tópico

Art. 40 O COMDICA convocará no prazo de 48 horas o suplente mais votado para assumir as funções do Conselheiro Tutelar afastado temporariamente ou de forma definitiva. Ver tópico

Art. 41 No caso de impossibilidade do Conselho Tutelar funcionar com 05 (cinco) membros titulares, o COMDICA realizará novo processo de escolha para o preenchimento da (s) vaga (s) em aberto e complementação da suplência. Ver tópico

Art. 42 A renúncia de Conselheiro Tutelar deverá ser comunicada por escrito ao COMDICA no prazo máximo de 15 (quinze) dias antes do seu efetivo desligamento. Ver tópico

SEÇÃO V

DO CONTROLE, FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO INTERNA, DO CONSELHO TUTELAR ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DA CORREGEDORIA

Art. 43 Fica criada a Corregedoria do Conselho Tutelar que é órgão de controle sobre o funcionamento do Conselho Tutelar. Ver tópico

Art. 44 A Corregedoria será composta por 01 (um) membro representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 01 (um) membro representante do Poder Executivo e por 01 (um) membro do Conselho Tutelar, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, através de portaria, por período coincidente com o prazo de mandato dos Conselheiros Tutelares. Ver tópico

§ 1º Na sindicância ou processo administrativo será assegurado pela Corregedoria o exercício do contraditório e da ampla defesa do Conselheiro Tutelar investigado. Ver tópico

§ 2º Os trâmites do processo ou sindicância obedecerá no que couber o estabelecido pela Lei Municipal 682, de 05 de junho de 1990, alterada pela Lei Municipal nº 1.898, de 13 de setembro de 2005. Ver tópico

Art. 45 Compete a Corregedoria: Ver tópico

I - fiscalizar a efetividade dos Conselheiros Tutelares e a forma de plantão, de modo que compatibilize o atendimento à população 24 (vinte e quatro) horas por dia; Ver tópico

II - instaurar e proceder sindicâncias para apurar a eventual falta grave cometida por Conselheiro Tutelar no desempenho de suas funções, possibilitando-se o afastamento temporário do mesmo, quando o caso assim exigir, na forma do Regimento Interno do Conselho Tutelar; Ver tópico

III - emitir parecer conclusivo nas sindicâncias instauradas e notificar o Conselheiro Tutelar indiciado da decisão, encaminhando referido parecer conclusivo ao COMDICA, e ao Conselho Tutelar. Ver tópico

SEÇÃO VI

DO PROCESSO DISCIPLINAR DO CONSELHO TUTELAR

Art. 46 Constitui falta grave cometida por Conselheiro Tutelar no exercício de sua função: Ver tópico

I - usar sua função em benefício próprio; Ver tópico

II - romper o sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar; Ver tópico

III - exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua competência, abusando da autoridade que lhe foi conferida; Ver tópico

IV - recusar-se a prestar atendimento; Ver tópico

V - aplicar medida de proteção sem a decisão do Colegiado do Conselho Tutelar, salvo em casos excepcionais e de urgência, submetendo tal decisão à avaliação dos demais Conselheiros na próxima reunião; Ver tópico

VI - omitir-se quanto ao exercício de suas atribuições; Ver tópico

VII - deixar de comparecer no horário de trabalho estabelecido, sem justo motivo; Ver tópico

VIII - praticar ato incompatível com o cargo de Conselheiro Tutelar; Ver tópico

IX - receber pagamento a qualquer título, exceto dispêndios legais, devidamente comprovados; Ver tópico

X - não cumprir com as exigências estabelecidas no Regimento Interno do Conselho Tutelar. Ver tópico

Art. 47 Constatada a falta grave, após instaurada sindicância, a Corregedoria remeterá suas conclusões ao COMDICA que poderá aplicar as seguintes penalidades: Ver tópico

I - advertência; Ver tópico

II - suspensão não remunerada; Ver tópico

III - perda da função. Ver tópico

Parágrafo Único - No prazo de 10 (dez) dias do recebimento das conclusões da corregedoria o COMDICA em reunião de seus membros, decidindo diferentemente do relatório conclusivo deverá fundamentar sua decisão. Ver tópico

Art. 48 Aplica-se a advertência na ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos incisos II ao X do art. 46. Ver tópico

Art. 49 Aplica-se a penalidade de suspensão não remunerada quando o Conselheiro incidir no disposto no inciso I, do art. 46, ou já tiver sido advertido anteriormente após sindicância regularmente processada. Ver tópico

Art. 50 Nas hipóteses previstas nos incisos II, IV e V do art. 46, a Corregedoria poderá aplicar imediatamente a pena de suspensão não remunerada, independente de anterior aplicação de advertência. Ver tópico

Art. 51 Quando da aplicação da pena de suspensão, o COMDICA declarará vago o posto de membro do Conselho Tutelar, dando imediata posse ao suplente, pelo tempo que for necessário. Ver tópico

Art. 52 Aplica-se a penalidade de perda da função quando, após a aplicação da pena de suspensão não remunerada, o Conselheiro Tutelar cometer nova falta grave regularmente constatada em sindicância. Ver tópico

Art. 53 Na sindicância cabe a Corregedoria assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa do Conselheiro Tutelar. Ver tópico

Art. 54 A sindicância será instaurada por um dos membros da Corregedoria ou por denúncia de qualquer cidadão ou, ainda, mediante representação do Ministério Público. Ver tópico

Parágrafo Único - A denúncia poderá ser encaminhada por qualquer cidadão à Corregedoria, desde que escrita, fundamentada e com as provas indicadas, se houver. Ver tópico

Art. 55 O processo de sindicância é sigiloso devendo ser concluído em 60 (sessenta) dias após sua instauração, salvo impedimento justificado, cabendo assim prorrogação. Ver tópico

Art. 56 Instaurada a sindicância, o indiciado deverá ser citado previamente da data em que será ouvido pela Corregedoria, devendo ser assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa. Ver tópico

Art. 57 Após, o indiciado, terá 03 (três) dias para apresentar sua defesa prévia, sendo-lhe facultada consulta e fotocópia aos autos. Ver tópico

Parágrafo Único - Na defesa prévia devem ser anexados documentos, as provas a serem produzidas, bem como indicado o número de testemunhas a serem ouvidas, no máximo de 03 (três) por fato imputado. Ver tópico

Art. 58 Ouvir-se-ão primeiro as testemunhas de acusação e posteriormente as de defesa. Ver tópico

Parágrafo Único - As testemunhas de defesa comparecerão independentemente de intimação e a falta injustificada das mesmas não obstará o prosseguimento da instrução. Ver tópico

Art. 59 Concluída a fase instrutória dar-se-á vista dos autos à defesa para produzir alegações finais no prazo de 05 (cinco) dias. Ver tópico

Art. 60 Apresentadas as alegações finais, a Corregedoria terá 15 (quinze) dias para findar a sindicância, sugerindo o arquivamento ou aplicando a penalidade cabível. Ver tópico

§ 1º Na hipótese de arquivamento por falta de provas, com o surgimento ou complementação da prova, poderá haver a instauração de nova sindicância sobre o (s) fato (s) imputado (s) ao Conselheiro Tutelar. Ver tópico

§ 2º O Conselheiro Tutelar poderá interpor pedido de reconsideração fundamentado à Corregedoria, apresentando-o em 15 (quinze) dias a contar da intimação pessoal do indiciado, ou de seu procurador, da decisão da Corregedoria. Ver tópico

Art. 61 Caso a denúncia do fato apurado tenha sido dirigida por particular, quando da conclusão dos trabalhos, o denunciante deve ser cientificado da decisão da Corregedoria. Ver tópico

Art. 62 Concluída a sindicância pela incidência de uma das hipóteses previstas nos artigos 228 a 258 da Lei Federal 8.069/90, os autos serão remetidos imediatamente ao Ministério Público, sem prejuízo às sanções administrativas cabíveis. Ver tópico

Art. 63 Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que for condenado por sentença transitada em julgado, pela prática de crime ou contravenção. Ver tópico

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 64 No prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação desta Lei, deverão ser elaborados os Regimentos Internos do COMDICA e do Conselho Tutelar. Ver tópico

Art. 65 Todos os Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselheiros Tutelares atuais terão seus mandatos assegurados, observadas as exigências desta Lei. Ver tópico

Art. 66 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento da presente Lei. Ver tópico

Art. 67 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, através de Decreto Municipal. Ver tópico

Art. 68 Revogadas as Leis Municipais 946, de 22 de agosto de 1994, 1.063, de 26 de junho de 1996, 1.167, de 03 de novembro de 1997, 1.585, de 16 de dezembro de 2002 e, 1.780, de 1º de junho de 2004. Ver tópico

Art. 69 Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOS BARBOSA, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2006. Ver tópico

IRANI CHIES

Prefeito Municipal

Alexandra Cichelero

Sec. Mun. Da Administração

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